Trabalho sem carteira assinada: quais são meus direitos?

Muitas pessoas acreditam que, por não terem a carteira de trabalho assinada, não possuem qualquer direito. Essa é uma das dúvidas mais comuns no Direito do Trabalho e, na maioria das vezes, essa ideia está equivocada.

A ausência de registro na Carteira de Trabalho (CTPS) não retira os direitos do trabalhador quando estiverem presentes os requisitos que caracterizam uma relação de emprego.

O que caracteriza um vínculo de emprego?

Independentemente da existência de registro em carteira, a legislação trabalhista considera empregado aquele que presta serviços de forma:

• Pessoal, ou seja, o trabalho é realizado pela própria pessoa;

• Habitual, com prestação contínua dos serviços, vários dias na semana;

• Onerosa, mediante pagamento de salário;

• Subordinada, seguindo ordens, horários e determinações da empresa.

Quando esses requisitos estão presentes, é possível que exista vínculo empregatício, ainda que a carteira nunca tenha sido assinada.

Quais direitos o trabalhador pode ter?

Uma vez reconhecido o vínculo de emprego, o trabalhador poderá ter direito a diversos benefícios previstos na legislação, como:

• Registro retroativo da carteira de trabalho;

• Pagamento de salários eventualmente devidos;

• Férias acrescidas de um terço;

• 13º salário;

• Depósitos do FGTS;

• Multa de 40% sobre o FGTS, quando cabível;

• Aviso-prévio;

• Verbas rescisórias;

• Horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou periculosidade, quando aplicáveis;

• Contribuições previdenciárias correspondentes ao período trabalhado.

Os direitos dependerão das particularidades de cada caso e do período efetivamente trabalhado.

Como comprovar que trabalhei sem carteira assinada?

É comum que o trabalhador se preocupe com a falta de documentos formais. Entretanto, existem diversos meios de prova que podem ser utilizados para demonstrar a existência da relação de emprego.

Entre eles estão:

• Conversas por WhatsApp;

• E-mails;

• Comprovantes de pagamento;

• Fotografias ou vídeos no ambiente de trabalho;

• Escalas de serviço;

• Uniformes e crachás;

• Documentos internos da empresa;

• Testemunhas que acompanharam a prestação dos serviços.

Cada elemento pode contribuir para demonstrar que o trabalho foi prestado nas condições exigidas pela legislação.

Existe prazo para buscar esses direitos?

Sim. As ações trabalhistas estão sujeitas a prazos previstos em lei.

Por isso, é importante procurar orientação jurídica o quanto antes, evitando a perda do direito de exigir determinadas verbas.

O empregador pode ser responsabilizado?

Sim. A falta de registro na carteira constitui uma irregularidade trabalhista e pode gerar a condenação do empregador ao reconhecimento do vínculo de emprego e ao pagamento das verbas trabalhistas devidas, conforme o caso.

Além disso, a ausência de registro pode trazer prejuízos ao trabalhador em relação ao acesso a benefícios previdenciários e demais direitos decorrentes da formalização do contrato de trabalho.

Conclusão

Trabalhar sem carteira assinada não significa ficar sem proteção da lei.

Se a relação de emprego estiver caracterizada, o trabalhador poderá buscar o reconhecimento do vínculo e o recebimento dos direitos que deixaram de ser pagos durante o período trabalhado.

Cada situação possui características próprias e deve ser analisada individualmente.

Se você trabalhou sem registro em carteira e tem dúvidas sobre seus direitos, procure orientação jurídica para avaliar o seu caso e conhecer as medidas cabíveis.

Redigido por:

NAYARA ANDRADE

OAB/MG 241.136

Este artigo possui o caráter meramente informativo.

FALE COMIGO