Trabalho sem carteira assinada: quais são meus direitos?

Muitas pessoas acreditam que, por não terem a carteira de trabalho assinada, não possuem qualquer direito. Essa é uma das dúvidas mais comuns no Direito do Trabalho e, na maioria das vezes, essa ideia está equivocada.

A ausência de registro na Carteira de Trabalho (CTPS) não retira os direitos do trabalhador quando estiverem presentes os requisitos que caracterizam uma relação de emprego.

O que caracteriza um vínculo de emprego?

Independentemente da existência de registro em carteira, a legislação trabalhista considera empregado aquele que presta serviços de forma:

• Pessoal, ou seja, o trabalho é realizado pela própria pessoa;

• Habitual, com prestação contínua dos serviços, vários dias na semana;

• Onerosa, mediante pagamento de salário;

• Subordinada, seguindo ordens, horários e determinações da empresa.

  
  

Quando esses requisitos estão presentes, é possível que exista vínculo empregatício, ainda que a carteira nunca tenha sido assinada.

Quais direitos o trabalhador pode ter?

Uma vez reconhecido o vínculo de emprego, o trabalhador poderá ter direito a diversos benefícios previstos na legislação, como:

• Registro retroativo da carteira de trabalho;

• Pagamento de salários eventualmente devidos;

• Férias acrescidas de um terço;

• 13º salário;

• Depósitos do FGTS;

• Multa de 40% sobre o FGTS, quando cabível;

• Aviso-prévio;

• Verbas rescisórias;

• Horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou periculosidade, quando aplicáveis;

• Contribuições previdenciárias correspondentes ao período trabalhado.

  
  

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Como comprovar que trabalhei sem carteira assinada?

É comum que o trabalhador se preocupe com a falta de documentos formais.

Entretanto, existem diversos meios de prova que podem ser utilizados para demonstrar a existência da relação de emprego.

Entre eles estão:

• Conversas por WhatsApp;

• E-mails;

• Comprovantes de pagamento;

• Fotografias ou vídeos no ambiente de trabalho;

• Escalas de serviço;

• Uniformes e crachás;

• Documentos internos da empresa;

• Testemunhas que acompanharam a prestação dos serviços.

  
  

Cada elemento pode contribuir para demonstrar que o trabalho foi prestado nas condições exigidas pela legislação.

Existe prazo para buscar esses direitos?

Sim. Após o fim do contrato, o trabalhador tem, em regra, até 2 anos para entrar com uma ação trabalhista, podendo cobrar, em regra, os direitos referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Por isso, se você acredita que possui direitos não pagos, não deixe para depois. Quanto antes buscar orientação, melhor.

Conclusão

Trabalhar sem carteira assinada não significa ficar sem proteção da lei.

Se a relação de emprego estiver caracterizada, o trabalhador poderá buscar o reconhecimento do vínculo (a assinatura da carteira de trabalho) e o recebimento dos direitos que deixaram de ser pagos durante o período trabalhado.

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Redigido por:

Dra. Nayara Andrade

Advogada especialista em direito do trabalho.

Este artigo possui o caráter meramente informativo.